Informações e Esclarecimentos à População Paduana em relação aos recursos das multas de trânsito oriundas da Guarda Civil Municipal de S A de Pádua-RJ

Por ASCOM / Em 03/01/2018

           


Buscando facilitar o acesso do cidadão aos seus processos de recursos de multas aplicadas pela Guarda Civil Municipal de S A de Pádua, a Prefeitura Municipal através de seus Departamento de Trânsito e Órgãos Julgadores, em parceria com o Departamento de Comunicação Social, informa que estará disponibilizando os resultados dos julgamentos – Defesa Prévia (CADA) e 1ª Instância (JARI) neste Portal da PMSAP já a partir dos processos de Janeiro/2018.

Assim, além das informações no próprio DEMUT quanto ao andamento de seus processos, os cidadãos poderão verificar pelo site municipal os resultados das análises dos mesmos, objetivando assim maior facilidade de acesso e a consequente tempestividade nos recursos subsequentes.

Neste contexto, ainda com objetivos de maiores esclarecimentos aos cidadãos, relatamos abaixo alguns pontos importantes, tanto em relação a Defesa Prévia, quanto aos Recursos de 1ª Instância:

O princípio Constitucional da defesa prévia garante que, antes de qualquer penalidade, motoristas e proprietários de veículos possam contestar a infração. Mas, mesmo após a expedição da multa, os usuários podem recorrer. Saiba como:

NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO: é a primeira comunicação dos órgãos responsáveis pela aplicação das multas ao proprietário do veículo ou ao motorista infrator. Da notificação constam a infração (com local, data e hora), a identificação do veículo e o responsável pela multa (órgão, agente ou equipamento).

Formulários Disponíveis no DEMUT e no site www.santoantoniodepadua.rj.gov.br

1)      RECURSO CADA – DEFESA PRÉVIA

O requerimento cabível para questionamento do Auto de Infração é a DEFESA DA AUTUAÇÃO, conhecida como DEFESA PRÉVIA, no prazo de 15 dias, contados da data em que o condutor ou proprietário infrator tomar ciência da infração, o que pode se dar das seguintes formas:

·         Quando o proprietário é abordado identificado no ato da autuação por infração de trânsito (lavratura de infração).

·         Quando a notificação de autuação é recebida no endereço do proprietário do veículo.

A defesa prévia deve conter, obrigatoriamente, os documentos previstos na Resolução nº. 299/2008 do CONTRAN, quais sejam:

·         Cópia da notificação de autuação, notificação da penalidade quando for o caso ou auto de infração ou documento que conste placa e o número do auto de infração de trânsito.

·         Cópia da CNH ou outro documento de identificação que comprove a assinatura do requerente e, quando pessoa jurídica, documento comprovando a representação.

·         Cópia do CRLV (documento do veículo).

·         Procuração, quando for o caso.

·         Apresentar requerimento de defesa com exposição de fatos e documentos que comprovem as alegações, escrito de forma legível, no prazo estabelecido, contendo a informação do endereço completo com CEP, nome, telefone, CPF, placa do veículo, data e assinatura do requerente ou seu representante legal.

O formulário de requerimento de defesa prévia deverá conter apenas um auto de infração como objeto. Em caso de mais de uma infração, deverá ser aberto um processo para cada uma.

 

2)      RECURSO JARI – 1ª INSTÂNCIA

Após receber a notificação de penalidade, o cliente poderá recorrer às Jaris (Juntas Administrativas de Recursos de Infração) até a data de vencimento de pagamento da multa, informada na referida notificação.

Caso uma infração se encontre na fase de Recurso de 1ª ou 2ª Instância que tenha sido apresentado dentro do prazo, essa infração não incidirá qualquer restrição para fins de licenciamento ou qualquer outro serviço relativo ao veículo, sendo necessário o pagamento de eventuais outras multas, IPVA e demais débitos (Art. 131§ 2º do CTB).

Documentação Necessária:

·         Cópia da notificação de autuação, notificação da penalidade quando for o caso ou auto de infração ou documento que conste placa e o número do auto de infração de trânsito.

·         Cópia da CNH ou outro documento de identificação que comprove a assinatura do requerente e, quando pessoa jurídica, documento comprovando a representação.

·         Cópia do CRLV (documento do veículo).

·         Procuração, quando for o caso.

·         Apresentar requerimento de recurso com exposição de fatos e documentos que comprovem as alegações, escrito de forma legível, no prazo estabelecido, contendo a informação do endereço completo com CEP, nome, telefone, CPF, placa do veículo, data e assinatura do requerente ou seu representante legal.

O formulário de requerimento de recurso deverá conter apenas um auto de infração como objeto. Em caso de mais de uma infração, deverá ser aberto um processo para cada uma.

 

3)      TROCA DE REAL INFRATOR

Este formulário se aplica quando o notificado é o proprietário, mas outra pessoa dirigia o veículo no momento da infração. Não sendo V.S.ª o condutor do veículo no momento da autuação, será concedido o prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir do recebimento da notificação da autuação (Art. 257, § 7º do CTB) para apresentação do real infrator. Não havendo identificação neste prazo ou se a identificação for feita em desacordo com o estabelecido, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida, de acordo com o art. 5º da Resolução CONTRAN Nº 404/2012.

·         Cópia da CNH ou Permissão do proprietário e do real infrator. O proprietário (ou seu representante legal), quando não habilitado, deverá apresentar cópia do documento de identidade e CPF;

·         Comprovante de residência do real infrator;

·         A representação legal do requerente poderá ser realizada por procuração simples para advogado, acompanhado da Carteira da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB ou por procuração com firma reconhecida para terceiros, acompanhada da cópia da identidade do representante;

·         Quando o proprietário notificado for pessoa jurídica, deverá apresentar cópia do CNPJ na validade, dos documentos constitutivos da empresa e dos documentos de identidade e CPF do sócio/representante que solicita o serviço;

·         Caso o condutor seja o responsável pela empresa, deverá assinar nos dois campos: do proprietário e do condutor.

·         Original ou cópia da Notificação de Autuação, ou do Auto de Infração.

·         Quando se tratar de veículo de locadora (nos termos da Resolução 404/2012):

o    Cópia do documento de habilitação (CNH ou Permissão) do condutor apresentado

o    Cópia do contrato de locação do veículo, contendo a assinatura do condutor apresentado, igual à existente no documento enviado ou Termo/cláusula de responsabilidade.

 

Instruções:

O Requerimento com os documentos anexos devem ser entregues no Protocolo da Prefeitura de Santo Antônio de Pádua,ou enviados pelos Correios para o endereço do Departamento Municipal de Trânsito localizado na Rua Major Padilha, 141 Centro – Santo Antônio de Pádua/RJ – CEP: 28470-000,que encaminhara para a Instância correspondente. 

Importante: Manter o endereço do veículo e da CNH atualizados, pois as notificações relativas ás aplicação da penalidade de multa são enviadas para o endereço do proprietário do veículo, que está cadastrado no Registro Nacional de Veículo Automotores – RENAVAM.

Recursos de 2ª Instâncias: Caso o recurso seja negado na JARI, o requerente tem 30 dias para apelar ao Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN), a contar da ciência da decisão da JARI.