SIC - Serviço de informação ao cidadão
A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública.
Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br.
Acesse o sistema para solicitar uma informação por meio eletrônico ou para acompanhar uma solicitação.
Se preferir o atendimento presencial compareça ao setor de PROTOCOLO na Prefeitura de Santo Antônio de Pádua-RJ, de segunda a sexta-feira, das 11h30 às 17h30, na Praça Visconde Figueira, 57 - Centro ou entre em contato pelo telefone (22) 3854-9200.
Resumo das solicitações realizadas via e-SIC (Sistema Eletrônico de Informação ao Cidadão).
| Informação | Quantidade |
|---|---|
| Total de solicitações | 45 |
| Solicitantes cadastradas | 30 |
| Solicitações | Dentro do prazo | Fora do prazo |
|---|---|---|
| Total | 45 | -- |
| Respondidos | 3 | 8 |
| Aguardando resposta | 0 | 34 |
| Recursos | 0 | -- |
| Recursos respondidos | 0 | 0 |
| Recursos aguardando resposta | 0 | 0 |